Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2023

Diário da República n.º 102/2023, de 26 de maio de 2023

2023-05-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 102/2023, de 26 de maio de 2023 · Diário da República

Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação