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Processo C-800/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de janeiro de 2025. Minister van Financiën contra DRINKS 52 BVBA e NZ...

2025-01-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0800

Processo C-800/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de janeiro de 2025. Minister van Financiën contra DRINKS 52 BVBA e NZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent. Processo C-800/23.