Diário da República

Portaria n.º 384/2023

Diário da República n.º 226/2023, de 22 de novembro de 2023

2023-11-22 · Finanças e Economia e Mar · Diário da República n.º 226/2023, de 22 de novembro de 2023 · Diário da República

Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores