Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/M

Diário da República n.º 40/2016, de 26 de fevereiro de 2016

2016-02-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 40/2016, de 26 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Procede à revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M , de 14 de novembro, que estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça