Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/82

Diário da República n.º 8/1982, Série I de 1982-01-11

1982-01-11 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 8/1982, Série I de 1982-01-11 · Diário da República

Define o Regime Jurídico das Casas do Povo