Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-452/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025. Fastned Deutschland GmbH & Co. KG contra Die Autobahn GmbH des Bundes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf...

2025-04-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0452

Processo C-452/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025. Fastned Deutschland GmbH & Co. KG contra Die Autobahn GmbH des Bundes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Concessões — Concessões adjudicadas a uma entidade in house — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 43.o, n.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação