Diário da República
Decreto-Lei n.º 166/2000
Diário da República n.º 180/2000, Série I-A de 2000-08-05
Cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos
Fonte: Diário da República · Abrir original