Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 16-B/2003

Diário da República n.º 253/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-10-31

2003-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 253/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/2003, que altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 2003