Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2023

Diário da República n.º 57/2023, de 21 de março de 2023

2023-03-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 57/2023, de 21 de março de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados