Diário da República
Portaria n.º 158/85
Diário da República n.º 67/1985, Série I de 1985-03-21
Determina que para efeitos de fiscalização das características dos alimentos simples e das matérias-primas sejam considerados os teores fixados ou declarados nos rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa, admitindo-se desvios entre aqueles teores e os valores obtidos na análise, que serão designados por tolerâncias analíticas
Fonte: Diário da República · Abrir original