Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 158/85

Diário da República n.º 67/1985, Série I de 1985-03-21

1985-03-21 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 67/1985, Série I de 1985-03-21 Diário da República

Determina que para efeitos de fiscalização das características dos alimentos simples e das matérias-primas sejam considerados os teores fixados ou declarados nos rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa, admitindo-se desvios entre aqueles teores e os valores obtidos na análise, que serão designados por tolerâncias analíticas

Fonte: Diário da República · Abrir original