Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 4-A/97

Diário da República n.º 26/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-01-31

1997-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), procede à abolição de reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 24 de Dezembro de 1996