Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 48/95

Diário da República n.º 86/1995, Série I-A de 1995-04-11

1995-04-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 86/1995, Série I-A de 1995-04-11 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen