Diário da República
Decreto-Lei n.º 140/2013
Diário da República n.º 202/2013, de 18 de outubro de 2013
Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão Observatório do QREN
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