Diário da República

Portaria n.º 285/99

Diário da República n.º 97/1999, Série I-B de 1999-04-26

1999-04-26 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 97/1999, Série I-B de 1999-04-26 · Diário da República

Fixa, para o ano de 1999, o valor dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias, a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro