Diário da República

Despacho Normativo n.º 17/97

Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04

1997-04-04 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Cultura · Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04 · Diário da República

Cria uma estrutura de projecto, denominada Inventário do Património Cultural, para a qual são transferidas todas as competências da Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel, criada pelo Despacho Normativo n.º 199/91, de 17 de Setembro. Revoga os Despachos Normativos n.os 199/91, de 17 de Setembro, e 34/92, de 11 de Março