EUR-Lex

Processo C-469/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016. Masterrind GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg...

2016-07-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0469

Processo C-469/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016. Masterrind GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 1/2005 — Proteção dos animais durante o transporte — Viagens de longo curso — Anexo I, capítulo V, ponto 1.