Diário da República

Portaria n.º 126/2024/1

Diário da República n.º 64/2024, de 1 de abril de 2024

2024-04-01 · Presidência do Conselho de Ministros e Justiça · Diário da República n.º 64/2024, de 1 de abril de 2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017 , de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017 , de 28 de setembro.