Diário da República

Aviso n.º 53/2004

Diário da República n.º 99/2004, Série I-A de 2004-04-27

2004-04-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 99/2004, Série I-A de 2004-04-27 · Diário da República

Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978