Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 16/2000

Diário da República n.º 228/2000, Série I-B de 2000-10-02

2000-10-02 · Ministério da Ciência e da Tecnologia · Diário da República n.º 228/2000, Série I-B de 2000-10-02 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 375/99 , de 18 de Setembro, que estabelece a equiparação entre factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica