Diário da República

Decreto-Lei n.º 248/2007

Diário da República n.º 122/2007, de 27 de junho de 2007

2007-06-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 122/2007, de 27 de junho de 2007 · Diário da República

Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kottoff) Davis et al., causadora da podridão anelar da batateira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/56/CE , da Comissão, de 12 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 93/85/CE , do Conselho, de 4 de Outubro, relativa à luta contra a podridão anelar da batateira