Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Regulamento (Euratom) 2023/1479 do Conselho de 14 de julho de 2023 que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da Comunidade no âmbito da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade...

2023-07-14 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32023R1479

Regulamento (Euratom) 2023/1479 do Conselho de 14 de julho de 2023 que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da Comunidade no âmbito da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

Fonte: EUR-Lex · Abrir original · Abrir EUR-Lex