Diário da República

Portaria n.º 200/2019

Diário da República n.º 122/2019, de 28 de junho de 2019

2019-06-28 · Finanças e Justiça · Diário da República n.º 122/2019, de 28 de junho de 2019 · Diário da República

Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018 , de 21 de agosto