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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013. Gábor Csonka e o. contra Magyar Állam. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság...

2013-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0409

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013. Gábor Csonka e o. contra Magyar Állam. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság. - Circulação de veículos automóveis — Seguro de responsabilidade civil — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.°, n.° 4, primeiro parágrafo — Insolvência do segurador — Inexistência de responsabilidade do organismo de indemnização. Processo C‑409/11.