Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/76

Diário do Governo n.º 35/1976, de 11 de fevereiro de 1976

1976-02-11 · Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários · Diário do Governo n.º 35/1976, de 11 de fevereiro de 1976 · Diário da República

Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo