Diário da República

Aviso n.º 40/2004

Diário da República n.º 85/2004, Série I-A de 2004-04-10

2004-04-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 85/2004, Série I-A de 2004-04-10 · Diário da República

Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 9.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde