Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 174/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-31

1985-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 174/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 37/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, relativo ao regime de emprego protegido