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Processo C-23/21 - Despacho do Tribunal de Justiça(Sexta Secção) de 23 de setembro de 2021. IO contra Wallonische Region. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen. Reenvio prejudicial – Artigo 99...

2021-09-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0023

Processo C-23/21 - Despacho do Tribunal de Justiça(Sexta Secção) de 23 de setembro de 2021. IO contra Wallonische Region. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 49.