Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 134/91

Diário da República n.º 147/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-06-29

1991-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 147/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-06-29 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/91, do Ministério das Finanças, que admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro