Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/88

Diário da República n.º 64/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-03-17

1988-03-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 64/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-03-17 · Diário da República

Altera vários artigos do Código das Custas Judiciais