Diário da República
Portaria n.º 3/2019
Diário da República n.º 2/2019, de 3 de janeiro de 2019
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012 , de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007 , bem como pela emissão de certidões
Fonte: Diário da República · Abrir original