Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2005

Diário da República n.º 29/2005, Série I-A de 2005-02-10

2005-02-10 · Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho · Diário da República n.º 29/2005, Série I-A de 2005-02-10 · Diário da República

Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S. A.