Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/M

Diário da República n.º 246/2011, de 26 de dezembro de 2011

2011-12-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 246/2011, de 26 de dezembro de 2011 · Diário da República

Procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para o Fundo de Estabilização Tributária da Região Autónoma da Madeira