Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2025

Diário da República n.º 64/2025, de 1 de abril de 2025

2025-04-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 64/2025, de 1 de abril de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019 , de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011 , de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.