Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/79

Diário da República n.º 135/1979, de 12 de junho de 1979

1979-06-12 · Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 135/1979, de 12 de junho de 1979 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de Ministros para a declaração de utilidade pública e a autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar