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Processo C-579/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017. Daniel Adam Popławski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam...
Processo C-579/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017. Daniel Adam Popławski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.
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