Diário da República
Decreto-Lei n.º 254/97
Diário da República n.º 223/1997, de 26 de setembro de 1997
Estabelece que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego fica na dependência do Ministro para a Qualificação e o Emprego
Fonte: Diário da República · Abrir original