Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M

Diário da República n.º 236/2015, de 2 de dezembro de 2015

2015-12-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 236/2015, de 2 de dezembro de 2015 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 , de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85 , de 9 de janeiro, 89/85 , de 1 de abril, 402/85 , de 11 de outubro, 29/86 , de 19 de fevereiro, e 172-A/2014 , de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015 , de 28 de julho