Diário da República
Lei n.º 26/2023
Diário da República n.º 104/2023, de 30 de maio de 2023
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004 , de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno
Fonte: Diário da República · Abrir original