Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/2021

Diário da República n.º 113/2021, de 14 de junho de 2021

2021-06-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 113/2021, de 14 de junho de 2021 · Diário da República

Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922 , 2019/1929 , 2020/2088 e 2020/2089