Diário da República

Declaração de Retificação n.º 60-B/2019

Suplemento do Diário da República n.º 246/2019

2019-12-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 246/2019 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 161/2019 , de 25 de outubro, que cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de outubro