Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2007

Diário da República n.º 61/2007, de 27 de março de 2007

2007-03-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 61/2007, de 27 de março de 2007 · Diário da República

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, que estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer