Diário da República
Aviso n.º 107/2000
Diário da República n.º 125/2000, Série I-A de 2000-05-30
Torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou terem os Estados Unidos Mexicanos depositado o seu instrumento de adesão em 2 de Novembro de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original