Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/M

Diário da República n.º 146/2026, de 30 de julho de 2026

2026-07-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 146/2026, de 30 de julho de 2026 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M , de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.