Diário da República
Aviso n.º 15/2016
Diário da República n.º 76/2016, de 19 de abril de 2016
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik em 4 de outubro de 2013
Fonte: Diário da República · Abrir original