Diário da República

Decreto-Lei n.º 190/2009

Diário da República n.º 158/2009, Série I de 2009-08-17

2009-08-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 158/2009, Série I de 2009-08-17 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003 , de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto