Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026

Diário da República n.º 8/2026, de 13 de janeiro de 2026

2026-01-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 8/2026, de 13 de janeiro de 2026 · Diário da República

Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu.