Diário da República

Decreto-Lei n.º 25/2015

Diário da República n.º 26/2015, de 6 de fevereiro de 2015

2015-02-06 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 26/2015, de 6 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos