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Processo C-288/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011. Wamo BVBA contra JBC NV e Modemakers Fashion NV. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van koophandel te Dendermonde - Bélgica. Artigo 104.º, n...

2011-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CO0288

Processo C-288/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011. Wamo BVBA contra JBC NV e Modemakers Fashion NV. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van koophandel te Dendermonde - Bélgica. Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo -Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe os anúncios de redução de preços e os que aludem a tal redução. Processo C-288/10.