Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 262/2026

Diário da República n.º 199/2026, de 14 de outubro de 2026

2026-10-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 199/2026, de 14 de outubro de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde.