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Processo C-564/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de março de 2020. LH contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság...

2020-03-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0564

Processo C-564/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de março de 2020. LH contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Pedido de proteção internacional — Artigo 33.o, n.